Kolpachnikof Pereira, A. . e Kahrbek Bachmann, V. (2024) “O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA NO PARADIGMA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: : ESTUDO FOCALIZANDO A LEI Nº 13.465/2017 E AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE”, Revista da ESMESC, 31(37), p. 72–98. doi: 10.14295/revistadaesmesc.v31i37.p72.