Espíndola, R. S. (2011) “Lei ficha limpa estadual e limites constitucionais de sua produção legislativa: análise da ‘inacessibilidade a cargos em comissão’ por condenados por improbidade administrativa sem trânsito em julgado - o caso da lei catarinense”., Revista da ESMESC, 18(24), p. 111–152. doi: 10.14295/revistadaesmesc.v18i24.25.