Castanho de Carvalho, L. G. G. e Naschenweng, M. E. (2010) “A redação dos artigos 383 e 384 do código de processo penal - e dos artigos 407 e 408 do anteprojeto de reforma do código de processo penal - superou o problema da inconstitucionalidade?”, Revista da ESMESC, 17(23), p. 123–144. doi: 10.14295/revistadaesmesc.v17i23.17.