Schneider, M. D. M. e Cristóvam, J. S. da S. (2016) “A possibilidade de apresentação de propostas de emendas constitucionais por iniciativa popular: a democracia, a cidadania e a soberania popular”, Revista da ESMESC, 23(29), p. 105–126. doi: 10.14295/revistadaesmesc.v23i29.p105.