de Miranda do Nascimento, E. (2023) “O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO SOB O ENFOQUE DA OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS INSTITUÍDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”, Revista da ESMESC, 30(36), p. 230–254. doi: 10.14295/revistadaesmesc.v30i36.p230.