Cardoso, A. R. D., Cardoso, L. E. D. e Vahl, Q. de A. D. (2015) “Segurança jurídica, proteção da confiança e proibição de retrocesso: tríade fundamental à garantia e manutenção dos direitos sociais”, Revista da ESMESC, 22(28), p. 303–331. doi: 10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p303.