Teixeira, Caroline Köhler. 2010. “A Desproporcionalidade Da criminalização Do Abortamento De Feto anencéfalo: Anacronismo Da Lei Penal Frente à Nova Ordem Constitucional”. Revista Da ESMESC 17 (23):197-230. https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v17i23.6.