de Miranda do Nascimento, Elisa. 2023. “O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO SOB O ENFOQUE DA OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS INSTITUÍDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”. Revista Da ESMESC 30 (36):230-54. https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v30i36.p230.