de Bittencourt, Ana Paula, e José Sérgio da Silva Cristóvam. 2016. “Redução Da Menoridade Penal: Uma análise a Partir Dos Aspectos Constitucionais”. Revista Da ESMESC 23 (29):145-64. https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v23i29.p145.