SILVA, C. R. da. Equidade nas decisões judiciais: hipótese de cumprimento pelo estado de sua função social. Revista da ESMESC, [S. l.], v. 20, n. 26, p. 317–352, 2013. DOI: 10.14295/revistadaesmesc.v20i26.82. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/82. Acesso em: 29 set. 2022.