SILVA, E. P. e. Ação rescisória e ação declaratória de inexistência (querela nullitatis insanabilis): aplicação do princípio da fungibilidade. Revista da ESMESC, [S. l.], v. 20, n. 26, p. 269–286, 2013. DOI: 10.14295/revistadaesmesc.v20i26.80. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/80. Acesso em: 28 jun. 2022.