HENKELS, R. A coisa julgada inconstitucional: efeitos no plano normativo e no plano do ato singular e reflexos na execução de título judicial. Revista da ESMESC, [S. l.], v. 17, n. 23, p. 443–462, 2010. DOI: 10.14295/revistadaesmesc.v17i23.7. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/7. Acesso em: 26 nov. 2022.