TEIXEIRA, C. K. A desproporcionalidade da criminalização do abortamento de feto anencéfalo: anacronismo da lei penal frente à nova ordem constitucional. Revista da ESMESC, [S. l.], v. 17, n. 23, p. 197–230, 2010. DOI: 10.14295/revistadaesmesc.v17i23.6. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/6. Acesso em: 26 nov. 2022.