KOLPACHNIKOF PEREIRA, Alan; KAHRBEK BACHMANN, Virginia. O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA NO PARADIGMA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: : ESTUDO FOCALIZANDO A LEI Nº 13.465/2017 E AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Revista da ESMESC - Publicação contínua, [S. l.], v. 31, n. 37, p. 72–98, 2024. DOI: 10.14295/revistadaesmesc.v31i37.p72. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/438. Acesso em: 10 mar. 2026.