PENNO, S. M. Os princípios constitucionais como garantia da possibilidade jurídica de adoção por casais homoafetivos. Revista da ESMESC, [S. l.], v. 17, n. 23, p. 463–508, 2010. DOI: 10.14295/revistadaesmesc.v17i23.4. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/4. Acesso em: 19 abr. 2024.