DE ANDRADE DOS SANTOS, J. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A APLICABILIDADE NOS CRIMES COMETIDOS POR PESSOAS JURÍDICAS. Revista da ESMESC, [S. l.], v. 29, n. 35, p. 241–267, 2022. DOI: 10.14295/revistadaesmesc.v29i35.p241. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/318. Acesso em: 29 mar. 2023.