CRISTÓVAM, J. S. da S. Direitos sociais e controle jurisdicional de políticas públicas: uma abordagem a partir dos contornos do estado constitucional de direito. Revista da ESMESC, [S. l.], v. 18, n. 24, p. 47–76, 2011. DOI: 10.14295/revistadaesmesc.v18i24.23. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/23. Acesso em: 22 mar. 2023.