PEDROZO, B. F.; MOMBACH, P. R. O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: (I)LEGITIMIDADE PARA RECORRER. Revista da ESMESC, [S. l.], v. 25, n. 31, p. 363–388, 2018. DOI: 10.14295/revistadaesmesc.v25i31.p363. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/195. Acesso em: 20 abr. 2024.