PERETTO, L. L. N. OS NOVOS RUMOS DO EFEITO VINCULANTE NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO E A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. Revista da ESMESC, [S. l.], v. 25, n. 31, p. 289–310, 2018. DOI: 10.14295/revistadaesmesc.v25i31.p289. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/180. Acesso em: 19 abr. 2024.