GOMES, R. M.; GOMES, E. T.; SARTÓRIO, G. F. Constitucionalidade restritiva à liberdade pela lei N. 13.146/2015 na inclusão social escolar, com base na regra da proporcionalidade. Revista da ESMESC, [S. l.], v. 24, n. 30, p. 371–393, 2017. DOI: 10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p371. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/175. Acesso em: 28 nov. 2022.