CASTANHO DE CARVALHO, L. G. G.; NASCHENWENG, M. E. A redação dos artigos 383 e 384 do código de processo penal - e dos artigos 407 e 408 do anteprojeto de reforma do código de processo penal - superou o problema da inconstitucionalidade?. Revista da ESMESC, [S. l.], v. 17, n. 23, p. 123–144, 2010. DOI: 10.14295/revistadaesmesc.v17i23.17. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/17. Acesso em: 22 mar. 2023.