MACHADO, M. M. O. A possibilidade de determinação de sequestro de verbas como garantia de cumprimento de decisão judicial que compele o ente público ao fornecimento de medicamentos. Revista da ESMESC, [S. l.], v. 24, n. 30, p. 177–196, 2017. DOI: 10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p177. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/166. Acesso em: 20 jun. 2024.