ROSA, P. B. Controvérsias materiais do enunciado n. 13 das súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Revista da ESMESC, [S. l.], v. 23, n. 29, p. 277–299, 2016. DOI: 10.14295/revistadaesmesc.v23i29.p277. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/149. Acesso em: 29 mar. 2023.