DE BITTENCOURT, A. P.; CRISTÓVAM, J. S. da S. Redução da menoridade penal: uma análise a partir dos aspectos constitucionais. Revista da ESMESC, [S. l.], v. 23, n. 29, p. 145–164, 2016. DOI: 10.14295/revistadaesmesc.v23i29.p145. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/143. Acesso em: 7 out. 2022.