SCHNEIDER, M. D. M.; CRISTÓVAM, J. S. da S. A possibilidade de apresentação de propostas de emendas constitucionais por iniciativa popular: a democracia, a cidadania e a soberania popular. Revista da ESMESC, [S. l.], v. 23, n. 29, p. 105–126, 2016. DOI: 10.14295/revistadaesmesc.v23i29.p105. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/141. Acesso em: 2 dez. 2024.