CARDOSO, A. R. D.; CARDOSO, L. E. D.; VAHL, Q. de A. D. Segurança jurídica, proteção da confiança e proibição de retrocesso: tríade fundamental à garantia e manutenção dos direitos sociais. Revista da ESMESC, [S. l.], v. 22, n. 28, p. 303–331, 2015. DOI: 10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p303. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/131. Acesso em: 7 dez. 2022.