DA SILVA BAPTISTA, G. O JUÍZO DAS GARANTIAS ENQUANTO IMPLEMENTADOR DO SISTEMA ACUSATÓRIO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Revista da ESMESC, [S. l.], v. 31, n. 37, p. 154–174, 2024. DOI: 10.14295/revistadaesmesc.v31i37.p154. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/442. Acesso em: 5 fev. 2025.