CARVALHO FILHO, J. dos S. O município e o enigma da competência comum constitucional. Revista da ESMESC, [S. l.], v. 20, n. 26, p. 9–28, 2013. DOI: 10.14295/revistadaesmesc.v20i26.70. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/70. Acesso em: 5 fev. 2025.