DE MIRANDA DO NASCIMENTO, E. O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO SOB O ENFOQUE DA OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS INSTITUÍDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Revista da ESMESC, [S. l.], v. 30, n. 36, p. 230–254, 2023. DOI: 10.14295/revistadaesmesc.v30i36.p230. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/402. Acesso em: 21 nov. 2024.