BACK, N. O TRIBUNAL DO JÚRI E A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS CONDENAÇÕES: UMA ANÁLISE À LUZ DOS PRECEDENTES E DA MÁXIMA DA PROPORCIONALIDADE. Revista da ESMESC, [S. l.], v. 28, n. 34, p. 352–374, 2021. DOI: 10.14295/revistadaesmesc.v28i34.p352. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/266. Acesso em: 9 maio. 2025.