MOTTA, D. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: E A LEGALIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS URBANOS. Revista da ESMESC, [S. l.], v. 27, n. 33, p. 389–420, 2020. DOI: 10.14295/revistadaesmesc.v27i33.p389. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/238. Acesso em: 5 fev. 2025.