COSTA, L.; COSTA, P. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Revista da ESMESC, [S. l.], v. 27, n. 33, p. 257–286, 2020. DOI: 10.14295/revistadaesmesc.v27i33.p257. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/233. Acesso em: 3 abr. 2025.