FREITAG, L. E. CONVENÇÃO PROCESSUAL SOBRE ÔNUS DA PROVA. Revista da ESMESC, [S. l.], v. 26, n. 32, p. 13–36, 2019. DOI: 10.14295/revistadaesmesc.v26i32.p13. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/219. Acesso em: 5 fev. 2025.