TOMAZINI, V. C. A responsabilidade penal ambiental na constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Revista da ESMESC, [S. l.], v. 23, n. 29, p. 45–62, 2016. DOI: 10.14295/revistadaesmesc.v23i29.p45. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/138. Acesso em: 4 abr. 2025.