MENEGHETTI, Alessandra. Efeitos retroativos da escritura pública de união estável. Revista da ESMESC - Publicação contínua, [S. l.], v. 22, n. 28, p. 59–78, 2015. DOI: 10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p59. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/121. Acesso em: 28 abr. 2026.