VASCONCELLOS, Marina de Oliveira de; LUIZ, Fernando Vieira. O princípio da proibição do retrocesso social e sua importância na contemporaneidade. Revista da ESMESC - Publicação contínua, [S. l.], v. 22, n. 28, p. 39–58, 2015. DOI: 10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p39. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/120. Acesso em: 9 maio. 2026.