Castanho de Carvalho, L. G. G., & Naschenweng, M. E. (2010). A redação dos artigos 383 e 384 do código de processo penal - e dos artigos 407 e 408 do anteprojeto de reforma do código de processo penal - superou o problema da inconstitucionalidade?. Revista Da ESMESC, 17(23), 123–144. https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v17i23.17