Schneider, M. D. M., & Cristóvam, J. S. da S. (2016). A possibilidade de apresentação de propostas de emendas constitucionais por iniciativa popular: a democracia, a cidadania e a soberania popular. Revista Da ESMESC, 23(29), 105–126. https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v23i29.p105