de Miranda do Nascimento, E. (2023). O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO SOB O ENFOQUE DA OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS INSTITUÍDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Revista Da ESMESC, 30(36), 230–254. https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v30i36.p230