Gomes, R. M., Gomes, E. T., & Sartório, G. F. (2017). Constitucionalidade restritiva à liberdade pela lei N. 13.146/2015 na inclusão social escolar, com base na regra da proporcionalidade. Revista Da ESMESC, 24(30), 371–393. https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p371