Cardoso, A. R. D., Cardoso, L. E. D., & Vahl, Q. de A. D. (2015). Segurança jurídica, proteção da confiança e proibição de retrocesso: tríade fundamental à garantia e manutenção dos direitos sociais. Revista Da ESMESC, 22(28), 303–331. https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p303