Kolpachnikof Pereira, A. .; Kahrbek Bachmann, V. O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA NO PARADIGMA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: : ESTUDO FOCALIZANDO A LEI Nº 13.465/2017 E AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Rev. ESMESC 2024, 31, 72-98.