Silva, E.P. e 2013. Ação rescisória e ação declaratória de inexistência (querela nullitatis insanabilis): aplicação do princípio da fungibilidade. Revista da ESMESC. 20, 26 (nov. 2013), 269–286. DOI:https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v20i26.80.