Teixeira, C.K. 2010. A desproporcionalidade da criminalização do abortamento de feto anencéfalo: anacronismo da lei penal frente à nova ordem constitucional. Revista da ESMESC. 17, 23 (nov. 2010), 197–230. DOI:https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v17i23.6.