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de Andrade dos Santos, J. 2022. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A APLICABILIDADE NOS CRIMES COMETIDOS POR PESSOAS JURÍDICAS. Revista da ESMESC. 29, 35 (dez. 2022), 241–267. DOI:https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v29i35.p241.