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de Bittencourt, A.P. e Cristóvam, J.S. da S. 2016. Redução da menoridade penal: uma análise a partir dos aspectos constitucionais. Revista da ESMESC. 23, 29 (dez. 2016), 145–164. DOI:https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v23i29.p145.