Schneider, M.D.M. e Cristóvam, J.S. da S. 2016. A possibilidade de apresentação de propostas de emendas constitucionais por iniciativa popular: a democracia, a cidadania e a soberania popular. Revista da ESMESC. 23, 29 (dez. 2016), 105–126. DOI:https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v23i29.p105.