da Silva Baptista, G. 2024. O JUÍZO DAS GARANTIAS ENQUANTO IMPLEMENTADOR DO SISTEMA ACUSATÓRIO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Revista da ESMESC. 31, 37 (dez. 2024), 154–174. DOI:https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v31i37.p154.