Cherem Garcia, J. e Vandresen da Rosa, L. 2023. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A EVENTUAL INELEGIBILIDADE NOS TERMOS DA ALÍNEA “L” DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 – LEI DA FICHA LIMPA). Revista da ESMESC - Publicação contínua. 30, 36 (dez. 2023), 278–298. DOI:https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v30i36.p274.