de Miranda do Nascimento, E. 2023. O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO SOB O ENFOQUE DA OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS INSTITUÍDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Revista da ESMESC. 30, 36 (dez. 2023), 230–254. DOI:https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v30i36.p230.